Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência

O Mapa abaixo mostra a situação atual de adesão mundial, desde julho de 2009, 143 países assinaram a Convenção, 87 o protocolo facultativo, 74 a ratificaram e 47 também haviam ratificado o Protocolo. O Brasil está entre outros países, que subscreveram ambos os documentos, portanto nesses termos a Convenção ganha status de lei.

CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA